Leis, cartilhas, vídeos e campanhas oficiais das instituições parceiras.

📣 Campanha

📣 Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Programas, campanhas e materiais do CNJ sobre violência contra a mulher. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) · 16/09/2026 ↗

📘 Cartilha / Material

📘 Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher Página oficial com informações sobre o Ligue 180, o WhatsApp e os demais canais de atendimento. Ministério das Mulheres · 16/09/2026 ↗

📜 Legislação

📜 Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 (texto atualizado) Texto oficial e atualizado da lei que protege a mulher contra a violência doméstica e familiar. Presidência da República (Planalto) · 16/09/2026 ↗ 📜 Lei do Sinal Vermelho - Lei nº 14.188/2021 Cria o programa Sinal Vermelho contra a violência doméstica e o crime de violência psicológica contra a mulher. Presidência da República (Planalto) · 16/09/2026 ↗ 📜 Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018 Lei que orienta a privacidade e a proteção de dados desta plataforma. Presidência da República (Planalto) · 16/09/2026 ↗