Perguntas frequentes

Não. Você pode pedir a medida protetiva na delegacia, sem advogado. O pedido vai para o juiz, que decide em até 48 horas. Para os outros atos do processo você tem direito a advogado, e a Defensoria Pública atende de graça.

Não. Desde 2023 a lei diz claramente que a medida protetiva pode ser concedida sem boletim de ocorrência, sem inquérito e sem processo. Basta o seu relato na delegacia ou por escrito.

O juiz tem 48 horas para decidir depois que recebe o pedido. Em cidades pequenas sem juiz na sede, o delegado (ou o policial) pode afastar o agressor de casa na hora, quando há risco.

Sim. A lei vale para qualquer relação íntima de afeto, atual ou passada, mesmo sem morar junto: namorado, ex-namorado, ex-marido, ex-companheiro. Vale também para parentes (pai, irmão, filho) e para quem convive na mesma casa.

Sim. A lei diz que as relações protegidas independem de orientação sexual. Mulheres trans também são protegidas pela Lei Maria da Penha, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Ligue 190 na hora. Descumprir medida protetiva é crime, com pena de prisão, e a polícia pode prender em flagrante. Guarde provas (prints, áudios, testemunhas) e registre boletim de ocorrência do descumprimento.

Depende do crime. Em casos de lesão corporal (agressão física), o processo segue mesmo sem a sua vontade, porque a Justiça entende que é um crime que o Estado deve investigar. Em alguns crimes, como ameaça, a desistência só pode ser feita em audiência com o juiz, antes de o Ministério Público oferecer a denúncia. Converse com a Defensoria antes de decidir.

Não. A lei garante que sair de casa para se proteger não faz você perder direitos sobre os bens, a guarda dos filhos e a pensão. O juiz pode até determinar que ele saia e você volte para casa.

O juiz pode garantir a manutenção do seu emprego por até seis meses se você precisar se afastar por causa da violência. Se você é servidora pública, tem prioridade para ser transferida.

Sim. Humilhar, ameaçar, controlar, isolar, vigiar e perseguir são violência psicológica, e ofender a honra é violência moral. A violência psicológica contra a mulher é crime desde 2021, mesmo sem nenhuma agressão física.

Não. A lei proíbe que a pena seja apenas cesta básica, doação ou multa nos casos de violência doméstica contra a mulher.

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