Se ele descumprir a medida protetiva

“Ele tem medida protetiva, mas continua me procurando”

💬 Em palavras simples

Descumprir medida protetiva é crime. Se ele chegar perto, mandar mensagem, ligar, aparecer no seu trabalho ou mandar recado por outras pessoas, ligue 190 na hora. A polícia pode prender em flagrante. Não importa se você respondeu a mensagem ou se ele diz que foi "só para conversar": a medida continua valendo.

👉 Exemplos

Ele apareceu na porta da minha casa: ligue 190.
Ele me manda mensagem de outro número: guarde o print e registre na delegacia.
Ele mandou a mãe dele me ameaçar: também é descumprimento.

✅ O que você pode fazer

1Ligue 190 imediatamente e diga que tem medida protetiva e que ele está descumprindo.
2Tenha sempre uma cópia da medida (papel ou foto no celular).
3Guarde provas do descumprimento: prints, áudios, testemunhas.
4Registre boletim de ocorrência de descumprimento e avise a Defensoria ou o Ministério Público.

📞 Onde procurar

190 - Polícia Militar (perigo agora)
180 - Central de Atendimento à Mulher (orientação, 24 horas, gratuito)
Delegacia da Mulher ou delegacia comum da sua cidade
Defensoria Pública (advogado gratuito)

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⚖️ A lei que garante isso

Lei 11.340/2006, art. 24-A (crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com a redação da Lei 14.994/2024).

📜 Ler o texto completo da lei

Lei nº 11.340/2006, art. 24-A - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

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Última revisão: 16/09/2026. Validação: Equipe técnica do Projeto ELAS (aguardando validação institucional). Base: Lei nº 11.340/2006 em sua redação vigente. Este conteúdo é educativo e não substitui orientação de um profissional ou de um órgão público.