Medidas que protegem você e seus filhos

“Posso sair de casa? Perco meus direitos?”

💬 Em palavras simples

Além de obrigar o agressor, o juiz pode tomar medidas para você: encaminhar você e seus filhos a um programa de proteção, levar você de volta para casa depois que ele for afastado, garantir que você possa sair de casa sem perder direitos sobre os bens, a guarda dos filhos e a pensão, decretar a separação de corpos e garantir vaga na escola para as crianças.

Sair de casa para se proteger não faz você perder nenhum direito.

👉 Exemplos

Saí de casa com as crianças por medo: não perco a guarda nem a minha parte na casa.
Quero voltar para minha casa e que ele saia: o juiz pode determinar isso.
Quero a separação, mas ainda não consegui advogado: o juiz pode decretar a separação de corpos.

✅ O que você pode fazer

1Ao pedir a medida protetiva na delegacia, diga também o que você precisa: sair de casa, voltar para casa, separação de corpos, vaga na escola.
2Procure a Defensoria Pública para os pedidos de guarda, pensão e divórcio.

📞 Onde procurar

190 - Polícia Militar (perigo agora)
180 - Central de Atendimento à Mulher (orientação, 24 horas, gratuito)
Delegacia da Mulher ou delegacia comum da sua cidade
Defensoria Pública (advogado gratuito)

🚨 Preciso de ajuda agora 📍 Serviços na minha cidade

⚖️ A lei que garante isso

Lei 11.340/2006, art. 23.

📜 Ler o texto completo da lei

Lei nº 11.340/2006, art. 23 - Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV - determinar a separação de corpos;
V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

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Última revisão: 16/09/2026. Validação: Equipe técnica do Projeto ELAS (aguardando validação institucional). Base: Lei nº 11.340/2006 em sua redação vigente. Este conteúdo é educativo e não substitui orientação de um profissional ou de um órgão público.