Onde e como pedir

“Preciso de advogado ou de boletim de ocorrência para pedir?”

💬 Em palavras simples

Não precisa de advogado e não precisa ter feito boletim de ocorrência antes. Você pode pedir a medida protetiva na Delegacia da Mulher, em qualquer delegacia, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou diretamente no Fórum. Em cidades sem juiz na sede, o próprio delegado (ou o policial, se não houver delegado) pode afastar o agressor de casa na hora, quando há risco.

O pedido é sigiloso e o juiz decide em até 48 horas.

👉 Exemplos

Moro numa cidade pequena sem Fórum: o delegado pode afastar o agressor de casa imediatamente.
Não quero fazer boletim de ocorrência agora: mesmo assim posso pedir a medida protetiva.
Não tenho advogado: não precisa para esse pedido.

✅ O que você pode fazer

1Escolha o lugar mais próximo e seguro: Delegacia da Mulher, delegacia comum, Defensoria, Ministério Público ou Fórum.
2Leve documento com foto, se tiver. Se não tiver, vá mesmo assim.
3Descreva o risco que você sente: ameaças, armas, histórico de agressões, se ele já descumpriu algo antes.
4Peça o número do pedido e pergunte como acompanhar a decisão.

📞 Onde procurar

190 - Polícia Militar (perigo agora)
180 - Central de Atendimento à Mulher (orientação, 24 horas, gratuito)
Delegacia da Mulher ou delegacia comum da sua cidade
Defensoria Pública (advogado gratuito)
Ministério Público
Fórum / Juizado de Violência Doméstica

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⚖️ A lei que garante isso

Lei 11.340/2006, art. 12, inciso III, art. 12-C (Lei 13.827/2019), art. 19 e art. 27.

📜 Ler o texto completo da lei

Lei nº 11.340/2006, art. 12-C - Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I - pela autoridade judicial;
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

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Última revisão: 16/09/2026. Validação: Equipe técnica do Projeto ELAS (aguardando validação institucional). Base: Lei nº 11.340/2006 em sua redação vigente. Este conteúdo é educativo e não substitui orientação de um profissional ou de um órgão público.