O que a lei chama de violência doméstica e familiar

“Vale para namorado, ex, marido, pai, irmão?”

💬 Em palavras simples

A Lei Maria da Penha protege a mulher contra violência praticada por quem convive com ela, por alguém da família ou por alguém com quem ela tem ou teve uma relação de afeto: marido, companheiro, namorado, ex-namorado, ex-marido, pai, padrasto, irmão, filho, entre outros.

Não precisa morar junto. Não precisa ser casada. A lei vale também para relações entre duas mulheres.

👉 Exemplos

Meu ex-namorado me persegue e ameaça: a lei vale.
Meu irmão me agride: a lei vale.
Minha companheira me agride: a lei vale.
Meu namorado não mora comigo, mas me controla e ameaça: a lei vale.

✅ O que você pode fazer

1Se você reconhece alguma dessas situações, você tem direito a proteção.
2Ligue 180 para conversar e entender seus direitos.
3Procure a Delegacia da Mulher ou delegacia comum para registrar a ocorrência e pedir medida protetiva.

📞 Onde procurar

190 - Polícia Militar (perigo agora)
180 - Central de Atendimento à Mulher (orientação, 24 horas, gratuito)
Delegacia da Mulher ou delegacia comum da sua cidade
Defensoria Pública (advogado gratuito)

🚨 Preciso de ajuda agora 📍 Serviços na minha cidade

⚖️ A lei que garante isso

Lei 11.340/2006, art. 5º.

📜 Ler o texto completo da lei

Lei nº 11.340/2006, art. 5º - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

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Última revisão: 16/09/2026. Validação: Equipe técnica do Projeto ELAS (aguardando validação institucional). Base: Lei nº 11.340/2006 em sua redação vigente. Este conteúdo é educativo e não substitui orientação de um profissional ou de um órgão público.