Direito a abrigo, saúde e apoio social

“Não tenho para onde ir”

💬 Em palavras simples

Se você corre risco em casa, pode ser encaminhada a uma casa-abrigo, um lugar sigiloso e seguro para você e seus filhos. Você também tem direito a atendimento de saúde, apoio psicológico e social (no CRAS, CREAS ou Centro de Referência da Mulher) e a ser incluída em programas sociais do governo.

👉 Exemplos

Não tenho família na cidade e preciso sair de casa: posso pedir abrigo pela polícia, pelo CREAS ou pelo Centro de Referência.
Estou sem renda: o CRAS pode orientar sobre benefícios e programas sociais.
Preciso de apoio psicológico: o Centro de Referência da Mulher e a rede de saúde atendem de graça.

✅ O que você pode fazer

1Em situação de risco, ligue 190: a polícia pode levar você a um lugar seguro.
2Procure o CREAS ou o Centro de Referência da Mulher da sua cidade (veja em Onde buscar ajuda).
3Ligue 180 para saber quais serviços existem na sua região.

📞 Onde procurar

190 - Polícia Militar (perigo agora)
180 - Central de Atendimento à Mulher (orientação, 24 horas, gratuito)
Delegacia da Mulher ou delegacia comum da sua cidade
Defensoria Pública (advogado gratuito)
CRAS / CREAS
Centro de Referência da Mulher

🚨 Preciso de ajuda agora 📍 Serviços na minha cidade

⚖️ A lei que garante isso

Lei 11.340/2006, art. 9º, art. 11, inciso III, e art. 23, inciso I.

📜 Ler o texto completo da lei

Lei nº 11.340/2006, art. 9º - A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Art. 23 - Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

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Última revisão: 16/09/2026. Validação: Equipe técnica do Projeto ELAS (aguardando validação institucional). Base: Lei nº 11.340/2006 em sua redação vigente. Este conteúdo é educativo e não substitui orientação de um profissional ou de um órgão público.