Direito a ser bem atendida na delegacia

“O que a polícia tem que fazer por mim?”

💬 Em palavras simples

Quando você procura a polícia, ela tem obrigações com você: ouvir e registrar a ocorrência, garantir a sua proteção, levar você ao hospital ou ao IML se precisar, levar você e seus filhos até um abrigo ou lugar seguro, acompanhar você para pegar suas coisas em casa e explicar quais são os seus direitos e os serviços disponíveis.

Você tem direito a atendimento especializado, sem interrupção, e de preferência por policiais mulheres. A Delegacia da Mulher deve funcionar 24 horas.

👉 Exemplos

Eu tenho medo de voltar para casa: a polícia pode me levar a um abrigo.
Preciso pegar minhas roupas e documentos: a polícia pode me acompanhar.
Estou machucada: a polícia deve me encaminhar ao hospital e ao exame de corpo de delito.
Quero pedir medida protetiva: o pedido é feito na delegacia e vai para o juiz em 48 horas.

✅ O que você pode fazer

1Vá à Delegacia da Mulher (DEAM) ou, se não houver, à delegacia comum mais próxima. Pode ir acompanhada de alguém de confiança.
2Peça para registrar a ocorrência e para pedir medida protetiva de urgência.
3Peça uma cópia do boletim de ocorrência.
4Se não for bem atendida, anote o nome do policial e ligue 180 ou procure o Ministério Público ou a Corregedoria da Polícia.

📞 Onde procurar

190 - Polícia Militar (perigo agora)
180 - Central de Atendimento à Mulher (orientação, 24 horas, gratuito)
Delegacia da Mulher ou delegacia comum da sua cidade
Defensoria Pública (advogado gratuito)

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⚖️ A lei que garante isso

Lei 11.340/2006, arts. 10-A, 11 e 12. Funcionamento 24 horas das DEAMs: Lei 14.541/2023.

📜 Ler o texto completo da lei

Lei nº 11.340/2006, art. 11 - No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Art. 10-A - É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

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Última revisão: 16/09/2026. Validação: Equipe técnica do Projeto ELAS (aguardando validação institucional). Base: Lei nº 11.340/2006 em sua redação vigente. Este conteúdo é educativo e não substitui orientação de um profissional ou de um órgão público.