Direito a advogado gratuito

“Não tenho dinheiro para advogado”

💬 Em palavras simples

Você tem direito a ser acompanhada por um advogado em todo o processo, e não precisa pagar: a Defensoria Pública atende de graça. Para pedir medida protetiva você nem precisa de advogado: o pedido é feito na delegacia ou diretamente ao juiz.

A Defensoria também pode ajudar com divórcio, pensão, guarda dos filhos e divisão de bens.

👉 Exemplos

Quero me separar, mas não tenho dinheiro: a Defensoria Pública pode entrar com o pedido.
Preciso de pensão para os meus filhos: a Defensoria pode ajudar.
Quero pedir medida protetiva: pode pedir na delegacia, sem advogado.

✅ O que você pode fazer

1Procure a Defensoria Pública da sua cidade ou região (veja em Onde buscar ajuda).
2Leve seus documentos, o boletim de ocorrência (se tiver) e a certidão de nascimento dos filhos.
3Se não houver Defensoria na sua cidade, pergunte no Fórum, no CRAS ou ligue 180 sobre assistência judiciária gratuita.

📞 Onde procurar

Defensoria Pública do seu estado
180 - Central de Atendimento à Mulher
Fórum da sua comarca

🚨 Preciso de ajuda agora 📍 Serviços na minha cidade

⚖️ A lei que garante isso

Lei 11.340/2006, arts. 19, 27 e 28. Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV.

📜 Ler o texto completo da lei

Lei nº 11.340/2006, art. 27 - Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Art. 28 - É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

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Última revisão: 16/09/2026. Validação: Equipe técnica do Projeto ELAS (aguardando validação institucional). Base: Lei nº 11.340/2006 em sua redação vigente. Este conteúdo é educativo e não substitui orientação de um profissional ou de um órgão público.