Direito de manter o emprego

“Preciso me afastar do trabalho para me proteger”

💬 Em palavras simples

Se você precisar se afastar do trabalho por causa da violência, o juiz pode garantir que você não perca o emprego por até seis meses. Se você é servidora pública, tem prioridade para ser transferida de local de trabalho.

👉 Exemplos

Ele me espera na porta do trabalho e tenho medo de ir: posso pedir ao juiz o afastamento com garantia do emprego.
Sou servidora pública e preciso mudar de cidade para me proteger: tenho prioridade na remoção.

✅ O que você pode fazer

1Fale com a Defensoria Pública ou com o juiz do seu caso: o pedido é feito no processo da medida protetiva.
2Guarde os documentos que mostram o risco (boletim de ocorrência, medida protetiva).

📞 Onde procurar

Defensoria Pública
Juizado ou Vara de Violência Doméstica da sua comarca
180 - Central de Atendimento à Mulher

🚨 Preciso de ajuda agora 📍 Serviços na minha cidade

⚖️ A lei que garante isso

Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º.

📜 Ler o texto completo da lei

Lei nº 11.340/2006, art. 9º, § 2º - O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses;
III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

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Última revisão: 16/09/2026. Validação: Equipe técnica do Projeto ELAS (aguardando validação institucional). Base: Lei nº 11.340/2006 em sua redação vigente. Este conteúdo é educativo e não substitui orientação de um profissional ou de um órgão público.