Direito de saber o que acontece no processo
“Quero saber se ele foi preso ou solto”
💬 Em palavras simples
Você tem direito de ser avisada sobre tudo o que acontece no processo, principalmente quando o agressor entra ou sai da prisão. E ninguém pode obrigar você a entregar a intimação ou qualquer documento do processo para ele.
👉 Exemplos
- Ele foi preso e eu quero saber quando vai sair: a Justiça deve me avisar.
- O oficial pediu para eu entregar o papel para ele: eu não sou obrigada e não devo entregar.
✅ O que você pode fazer
- 1Mantenha seu telefone e endereço atualizados no processo (informe à Defensoria ou ao cartório da Vara).
- 2Se não estiver sendo informada, procure a Defensoria Pública ou o Ministério Público.
📞 Onde procurar
- Vara ou Juizado de Violência Doméstica
- Defensoria Pública
- Ministério Público
⚖️ A lei que garante isso
Lei 11.340/2006, art. 21.
📜 Ler o texto completo da lei
Lei nº 11.340/2006, art. 21 - A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
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Última revisão: 16/09/2026. Validação: Equipe técnica do Projeto ELAS (aguardando validação institucional). Base: Lei nº 11.340/2006 em sua redação vigente. Este conteúdo é educativo e não substitui orientação de um profissional ou de um órgão público.